Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 81
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 81
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.