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Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal

preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a

municípios e ao Distrito Federal.

II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público

quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de

regularização fundiária.

III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de

perempção subordina-se à normatização por lei municipal,

baseada no plano diretor do correspondente município. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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