Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 20
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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