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Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de

origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente

sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou

instrumento cambial.

II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários

pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.

III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do

produto da arrecadação da contribuição de intervenção no

domínio econômico relativa às atividades de importação ou

comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e

seus derivados e álcool combustível.

IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do

imposto do estado sobre a propriedade de veículos

automotores licenciados em seus territórios. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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