Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 73
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.