Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 74
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 74
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.