Nos termos do Decreto estadual n.º 10.306/2011, no estado de Alagoas, constitui hipótese de não incidência do ITCD
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 75
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 75
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.