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Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 76

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.

I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio

firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária

(CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às

operações com energia elétrica.

II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS,

considerando-se o período posterior à ocorrência do fato

gerador, em relação às operações envolvendo comércio de

bebidas.

III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior

à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos

comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de

tecidos de outros estados. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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