Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 77
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.