Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta
Cebraspe 2021 · PGE-AL · questão 78
Sobre esta questão
- PGE-AL 2021 — Prova objetiva, questão 78
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.