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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 80

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Marcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição. Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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