Juízo de primeira instância deferiu contra determinado município tutela antecipada que determinou a imediata inclusão de servidora pública em folha de pagamento com o acréscimo de vantagem remuneratória, com fundamento em precedente obrigatório do STF. Inconformada, a fazenda pública municipal avalia as medidas de impugnação disponíveis. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, considerando o regime jurídico da tutela provisória contra a fazenda pública e os meios de impugnação a ela opostos.
I A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e,
simultaneamente, ajuizar pedido de suspensão perante o
presidente do tribunal de justiça do estado a que pertence o
município, sendo vedado, no entanto, o manejo cumulativo de
reclamação constitucional, pois esta ostenta natureza recursal
e ensejaria a incidência da regra da singularidade.
II Nenhum dos meios de impugnação se mostra adequado ao
caso, pois a tutela antecipada não pode ser atacada pela
fazenda pública quando o provimento antecipatório se apoia
em entendimento já consolidado de tribunal superior, sendo
incabíveis, nesse caso, o manejo de agravo de instrumento, a
suspensão e a reclamação.
III A fazenda pública pode interpor agravo de instrumento e, de
forma simultânea, ajuizar pedido de suspensão ao presidente
do tribunal de justiça do estado a que pertence o município. A
reclamação somente seria cabível se a tutela provisória
houvesse sido concedida em contrariedade a enunciado de
súmula vinculante, a precedente obrigatório ou a decisão do
STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade,
hipótese que, no caso, não se configura.
IV É cabível reclamação constitucional independentemente de
análise sobre a base jurídica em que se fundou a concessão
da tutela antecipada. Assinale a opção correta.