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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 5

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.

A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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