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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 6

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.

Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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