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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.

A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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