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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 28

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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