Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos do poder público para a referida entidade, solicitou assessoramento ao órgão jurídico, para que este informasse qual seria o adequado instrumento para formalizar a parceria. Nessa situação hipotética, considerando os termos da Lei n.º 13.019/2014, o órgão de assessoramento deve informar ao administrador que o instrumento adequado para se firmar a referida parceria será um
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 13
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 13
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.