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Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 12

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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