O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área necessária à realização do empreendimento, zona do entorno que se valorizará extraordinariamente em consequência da realização da obra pública e onde o poder público planeja a construção de um distrito industrial, com a consequente revenda da área urbanizada para particulares. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 15
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.