De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 17
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 17
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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