Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 23
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 23
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.