Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 33
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.