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Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 34

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.

Sobre esta questão

  • PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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