Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 34
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.