Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 35
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.