De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
Cebraspe 2022 · PGE-CE · questão 77
Sobre esta questão
- PGE-CE 2022 — Prova objetiva, questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.