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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 5

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.

Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia.

In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações). Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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