No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 9
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 9
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.