Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 10
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 10
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.