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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional. Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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