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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata. Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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