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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação. Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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