No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante disso, o particular interpôs recurso administrativo questionando a decisão. Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 27
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 27
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.