Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à autonomia e transparência das agências reguladoras.
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 29
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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