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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à autonomia e transparência das agências reguladoras.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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