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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS

arrecadados pelos respectivos estados.

II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a

título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de

rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de

participação direta dos entes subnacionais no resultado do

imposto de renda de competência da União.

III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o

cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos

Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos

Municípios (FPM). Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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