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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 54

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,

I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações

interestaduais com lubrificantes;

II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de

cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o

estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;

III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de

mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos

domiciliados naquele estado; e

IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os

créditos decorrentes das operações e prestações tributadas

pelo ICMS. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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