Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido. Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 53
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.