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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate

de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o

redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.

II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução

fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da

juntada aos autos do mandado cumprido.

III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar

a substituição do bem penhorado por precatório quando este

for emitido contra a própria fazenda exequente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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