Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social. Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 80
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 80
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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