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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 80

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social. Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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