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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 79

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, julgue os itens a seguir.

I Os honorários advocatícios serão arbitrados no despacho

inicial no percentual de 10% sobre o valor do crédito

exequendo, e, no caso de integral cumprimento da obrigação

no prazo de 15 dias, o valor dos honorários será reduzido pela

metade.

II Em caso de litisconsórcio passivo no qual os executados se

encontram representados por diferentes procuradores o prazo

para a apresentação de defesa será contado em dobro.

III Caso o executado apresente defesa no prazo legal os atos

executivos serão imediatamente suspensos, mas poderão

voltar a ser praticados se o exequente prestar caução

suficiente e idônea.

IV Se, em sua impugnação, o executado comprovar que a citação

no processo de conhecimento foi nula e que o processo correu

à sua revelia, o juiz deverá acolher a impugnação para

declarar a nulidade dos atos ocorridos após a citação,

inclusive a nulidade da sentença exequenda. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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