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Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 78

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No que se refere a sentença, coisa julgada, remessa necessária e cumprimento de sentença, julgue os itens a seguir.

I A sentença que se limita a transcrever dispositivos legais sem

demonstrar relação com a causa ou questão decidida é

passível de nulidade por falta de fundamentação.

II A coisa julgada formal pode ser flexibilizada mediante a sua

cassação, obtida em ação rescisória.

III A sentença que julga improcedente o embargo à execução

fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não

for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário.

IV No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as

mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de

sentença, inclusive quanto à dispensa de caução. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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