Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração do ajuste. Nessa situação hipotética, o juiz
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 85
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.