Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido. Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de inconstitucionalidade, o autor deverá
Cebraspe 2022 · PGE-MS · questão 86
Sobre esta questão
- PGE-MS 2022 — Prova objetiva, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.