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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é

meio apurativo de rito sumário, composto das fases de

instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à

apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções

públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.

II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo

disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou

eventual — nesta última hipótese, a administração deve

demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o

cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito

disciplinar.

III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar

ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou

suspensão de até trinta dias.

IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal

prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,

independentemente da existência de ação penal em curso.

V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de

cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave

e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,

contada da ciência da irregularidade pela autoridade

competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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