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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 32

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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