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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.

Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de

Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição

para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que

tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718,

de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13

de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art.

23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º

da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0

(zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas

jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção

dos créditos vinculados.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os

Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio

do Servidor Público incidente na Importação de Produtos

Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-

Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento

da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens

Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)

incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de

biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo

e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o §

8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o

art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam

reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste

artigo. Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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