Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios:

[...]

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função por

eles exercida, independentemente da denominação jurídica

dos rendimentos, títulos ou direitos;

Brasil. Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias