Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização. A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 34
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.