Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL para mercadorias vendidas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Sobre as alterações constitucionais envolvendo essa matéria, relativamente à Emenda Constitucional 87 de 2015 é correto afirmar que
Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 35
Sobre esta questão
- PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.