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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 61

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.

I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias

pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade

civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de

codificação civil, com foco central na culpa do agente

causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez

mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se

apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos

dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.

II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se

no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das

instituições bancárias por danos causados por terceiro que

abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude,

dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.

III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou

o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso

de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior,

desde que comprovada a dependência econômica dos pais,

estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do

salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele

completaria 65 anos de idade.

IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior

Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária

incidente sobre a indenização por danos morais é a data do

arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de

responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do

evento danoso. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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