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Cebraspe 2022 · PGE-PA · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.

I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder

Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre

Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre

Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o

intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o

contingenciamento de suas receitas.

II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das

Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os

critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das

diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia

Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre

Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições

no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações

de adaptação e medidas emergenciais em situações de

eventos climáticos extremos.

IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos

fóruns municipais de mudanças climáticas promover a

discussão e a difusão, no âmbito local, das questões

relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher

subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se

ampla participação popular. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-PA 2022 — Prova objetiva, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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